segunda-feira, 15 de outubro de 2012




Governo publica lei que regulamenta as cotas nas universidades federais

Metade das vagas será destinada a quem estudou na rede pública.
Lei prevê vagas para proporção de negros, pardos e indígenas no estado.

O governo federal publicou hoje dia (15), no "Diário Oficial da União", o decreto nº 18 de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a lei que garante a reserva de 50% das vagas nas universidades federais, em um prazo progressivo de até quatro anos, para estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas. O critério de seleção será feito de acordo com o resultado dos estudantes no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). O decreto é assinado pela presidente Dilma Rousseff.
As universidades e institutos federais terão quatro anos para implantar progressivamente o percentual de reserva de vagas estabelecido pela lei, mesmo que já estejam adotando algum tipo de sistema de cotas na seleção. Atualmente, não existe cota social em 27 das 59 universidades federais. Além disso, apenas 25 delas possuem reserva de vagas ou sistema de bonificação para estudantes pretos, pardos e indígenas. De acordo com a lei, 12,5% das vagas de cada curso e turno já deverão ser reservadas aos cotistas nos processos seletivos para ingressantes em 2013. As universidades terão 30 dias para adaptarem seus editais ao que diz a lei.


Fonte: site G1.GLOBO.COM / 15.10.2012.


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